A Lei 9.504/1997 entrou em vigor no dia 6 de julho. Restrições garantem que os recursos públicos sejam utilizados para fins governamentais e não para promover interesses particulares
Arrendamentos portuários: advogada analisa cobrança de IPTU
Segundo a advogada Marcela Carvalho Bocayuva, mudança no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre arrendamentos portuários. Em sua visão, medida atrapalha investimentos no setor
Reforma Tributária é aprovada: principais medidas e impactos
Após tantas mudanças, o projeto da Reforma Tributária é votado na Câmara dos Deputados e segue para o Senado; especialista explica o que mudou depois da sessão no plenário.
Cancelamentos de planos coletivos geram alerta nacional
A crise nos planos de saúde coletivos cresce devido à ausência de legislação específica, resultando em cancelamentos unilaterais e mobilização de órgãos de defesa.
Aberta consulta pública para tratamento de DPOC no SUS
Sociedade civil e classe médica podem se manifestar até 05 de agosto de 2024 sobre o fornecimento gratuito da terapia tripla em spray em um único dispositivo para pacientes
Especialistas apontam saídas para sobrecarga de processos
Segundo relatório do CNJ, no Brasil cerca de 84 milhões de processos em tramitação, distribuídos por 91 tribunais estão nas mãos de 18 mil juízes e 275 mil servidores brasileiros para serem resolvidos
Mediação deve fazer parte do compliance nas organizações
Pesquisa aponta que 73% das empresas entrevistadas no país possuem projetos consistentes de investimentos em treinamentos de conformidade com as leis em implementação
Dois e-books gratuitos abordam a gestão das empresas brasileiras
Um dos títulos traz informações para quem atua na direção de negócios e o outro aborda o impacto da gestão tributária nas empresas
Projeto de lei proíbe delação premiada por presos
O projeto propõe alterações significativas à Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013), com destaque para a proibição de homologação da delação premiada por presos.
Projeto de IA Generativa é desenvolvido na área jurídica
A IA generativa, subcampo da Inteligência Artificial, tem se mostrado cada vez mais valiosa para diferentes segmentos de negócios, inclusive na área jurídica, auxiliando na otimização de tarefas e no ganho de produtividade de times multidisciplinares.
