Além do Simples Nacional, outros programas de renegociação de débitos tributários finalizam em 31 de dezembro de 2022.
Brasil é um dos países com maiores taxas de judicialização do mundo
Esse movimento provém da necessidade do poder judiciário de acompanhar e fiscalizar as movimentações jurídicas presentes no país, a partir da Constituição Federal de 1988, em que foram abordados diversos temas.
