Decisão do TST reforça prevalência da LGPD sobre normas coletivas trabalhistas
A 1ª Turma do TST decidiu afastar a obrigatoriedade de cláusula prevista em Convenção Coletiva de Trabalho que exigia o repasse de dados pessoais dos empregados para viabilizar a concessão do benefício “Bem-estar-Social”