Lei que regulamentou desapropriação para reforma agrária é constitucional, decide STF
Para Edson Fachin, a função social do imóvel rural não condiz com a essência da propriedade, mas com sua utilização O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, pedido da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) para suspender trechos da Lei 8.629/93, que regulamentou a desapropriação de propriedades rurais para fins de…