Projeto muda critério de cálculo do valor mínimo destinado à educação no Orçamento
Lei considera todas as despesas realizadas; projeto só conta as despesas liquidadas O Projeto de Lei 3224/23 altera o critério de análise dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados, Distrito Federal e municípios em manutenção e desenvolvimento do ensino. A proposição altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional…
