Garantir a liberdade das ONGs é defender o interesse nacional

Querer controlar a atuação de organizações da sociedade civil é tentar silenciar liberdades garantidas na Constituição

Por WWF-Brasil e mais 100 instituições*

No dia 9 de novembro tomamos conhecimento por meio da reportagem “Governo Bolsonaro planeja norma para controlar ação de ONGs na Amazônia”, publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, de que consta entre as metas do Conselho da Amazônia “obter o controle de 100% das ONGs que atuam na Região Amazônica, até 2022, a fim de autorizar somente aquelas que atendam os interesses nacionais”. Tal meta se relacionaria à ação de “criar marco regulatório para atuação das ONGs” expressa nos documentos oficiais do Conselho.

A atuação de organizações da sociedade civil é a expressão viva do pluralismo de ideias e sua liberdade está garantida na Constituição. Querer controlá-las é, em última instância, tentar silenciar liberdades constitucionais. O Supremo Tribunal Federal, em 06/03/2019, decidiu que “são inconstitucionais os dispositivos legais que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático”

Desta forma, é gravíssima e repugnante a informação de que, em reuniões oficiais e que envolvem um grande número de ministérios, integrantes do atual governo apresentem de forma expressa propostas que afrontam a democracia no país. A Constituição brasileira veda qualquer tipo de interferência do Estado na criação, no funcionamento ou mesmo no posicionamento das organizações da sociedade civil brasileiras.

É cláusula pétrea a autonomia da sociedade civil assim como a liberdade de imprensa e a liberdade econômica. As propostas citadas na reportagem, e constantes em documentos de circulação interna do governo, somente encontram parâmetros em outros regimes autoritários ao redor do mundo, nos quais as liberdades de imprensa, de livre manifestação e de associação foram suprimidas para dar espaço a autocracias ditatoriais.

Os ataques e as perseguições do governo Bolsonaro à sociedade civil são uma lamentável constante em sua atuação política. Iniciativas com intuito de controle das ONGs já foram anteriormente apresentadas pelo Poder Executivo e rechaçadas pelo Parlamento Brasileiro – como no caso da Medida Provisória (MP) 870/2019.

Também em dezembro de 2019, agentes da Agência Nacional de Inteligência (Abin) foram à Cúpula do Clima (COP25) para monitorar (espionar) ONGs brasileiras ali presentes.

Além disso, no Brasil, não foram poucas as vezes que o próprio Presidente da República desdenhou da Constituição, participando de manifestações cujos propósitos atentavam contra os demais poderes da União. Em declaração recente, Bolsonaro chegou a reclamar por não conseguir “matar esse câncer chamado ONG”.

Apesar da insistente e repugnante campanha de difamação das ONGs por parte de agentes do governo, vale lembrar ainda que já existe no ordenamento jurídico brasileiro regulamentação para organizações do terceiro setor – o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), composto pela  Lei n. 13.019/2014 e Decreto n. 8.726/16.

O Conselho Nacional da Amazônia Legal, colegiado inepto, sem participação social e de resultado quase nulo na defesa da floresta, deveria apresentar ao país algum plano para a diminuição do desmatamento, do crime ambiental, da grilagem e das queimadas. Ao invés disso, o que vemos é a confecção de um plano para silenciar os críticos ao governo e para sufocar a democracia.

Sob Bolsonaro, a democracia, assim como as florestas e seus habitantes, correm enormes riscos. Neste sentido, as organizações abaixo assinadas conclamam toda sociedade brasileira para se somar às iniciativas de defesa dos direitos dos povos indígenas e dos povos tradicionais e em apoio a luta na defesa da Amazônia, da democracia e dos direitos constitucionais.

*Assinam:

1. ACT Promoção da Saúde
2. AMAR Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária
3. Amigos da Terra – Amazônia Brasileira
4. Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB
5. Articulação Nacional de Agroecologia (ANA)
6. Ashoka
7. Associação Agroecológica Tijupá
8. Associação Brasileira de ONGs – Abong
9. Associação Cidade Escola Aprendiz
10. Associação Mineira de Defesa do Ambiente – Amda
11. Associação do Movimento dos Agentes Agroflorestais Indígenas do Acre (AMAAIAC)
12. Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida – APREMAVI
13. Associação Mico-Leão-Dourado
14. Cenpec Educação
15. Centro Brasil no Clima
16. Cidades Afetivas
17. COESUS Coalizão Não FRACKING Brasil
18. Comissão Pró-Índio do Acre (CPI-Acre)
19. Conectas Direitos Humanos
20. Delibera Brasil
21. Elas no Poder
22. FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
23. Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento – FBOMS
24. Fórum Nacional de Educação Escolar Indígena – FNEEI
25. Fundação ARAYARA
26. Fundação Avina
27. Fundação Grupo Esquel Brasil
28. Fundação SOS Mata Atlântica
29. Fundação Tide Setubal
30. Geledés Instituto da Mulher Negra
31. Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero
32. Greenpeace Brasil
33. Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 (GT 2030)
34. Iniciativa Verde
35. Instituto Alana
36. Instituto Çarakura
37. Instituto Centro de Vida – ICV
38. Instituto Cidades Sustentáveis
39. Instituto Climainfo
40. Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
41. Instituto Democracia e Sustentabilidade – IDS
42. Instituto Escolhas
43. Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
44. Iepé – Instituto de Pesquisa e Formação Indígena
45. Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD
46. Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc
47. Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – Ipam
48. Instituto Democracia e Sustentabilidade – IDS
49. Instituto Fé, Paz e Clima
50. Instituto Global Attitude
51. Instituto Humanista para Cooperação e Desenvolvimento – Hivos
52. Instituto Igarapé
53. Instituto Internacional ARAYARA
54. Instituto Internacional de Educação do Brasil – IEB
55. Instituto MIRA-SERRA
56. Instituto Physis
57. Instituto Pro Bono
58. Instituto Socioambiental – ISA
59. Instituto Sou da Paz
60. Instituto Talanoa
61. Instituto Update
62. Mapa Educação
63. Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais
64. Move Social
65. Observatório do Carvão Mineral
66. Observatório do Clima
67. Observatório do Código Florestal
68. Observatório do Petróleo e Gás
69. Organização De Desenvolvimento Sustentável – ODS
70. Organização dos Professores Indígenas do Acre (OPIAC)
71. Oxfam Brasil
72. ponteAponte
73. Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
74. Processo de Articulação e Diálogo, PAD
75. Projeto Saúde e Alegria
76. Rede Brasileira de Conselhos – RBdC
77. Rede Conhecimento Social
78. Rede das Organizações Não Governamentais da Mata Atlântica – RMA
79. Rede de Cooperação Amazônica – RCA
80. Rede Justiça Criminal
81. SAVE Brasil – Sociedade para a Conservação das Aves do Brasil
82. Terra de Direitos
83. Teto Brasil
84. Toxisphera Associação de Saúde Ambiental
85. Transparência Brasil
86. Transparência Capixaba
87. Uneafro Brasil
88. WWF Brasil
89. 350.org Brasil
90. Ocupa Política
91. Uma Gota no Oceano
92. Rede Brasileira de Conselhos  – RBdC
93. 342Amazônia e 342Artes
94. Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia – Imazon
95. Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos
96. Movimento de Mulheres do Campo e da Cidade do Estado do Pará.
97. Centro de Trabalho Indigenista
98. Coordenadoria Ecumênica de Serviços – CESE
99. Fórum Ecumênico ACT Brasil
100. Associaçao Ambientalista Copaíba AAC -São Paulo
101. Instituto Feminista SOS Corpo