Uma proposta que tem como objetivo aumentar o investimento em saneamento básico recebeu aprovação na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados.
O projeto é um estímulo para empresas sujeitas ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb) ampliarem os recursos direcionados ao manejo da água pluvial, ao manejo de resíduos sólidos, coleta e tratamento de esgoto e limpeza urbana, entre outras ações, por meio de deduções no PIS/Pasep e Cofins.
A situação do saneamento básico no Brasil, atualmente, é inadequada, sobretudo nas periferias das grandes cidades. A convivência com o esgoto e o lixo a céu aberto se constitui em um grave problema de saúde pública que precisa de atenção de todas as esferas de governo, municipal, estadual e federal.
Investimentos
Entre os méritos do projeto está o detalhamento da forma como as empresas prestadoras de serviços públicos de saneamento básico poderão realizar esses investimentos, e obterem deduções.
A redação do Projeto de Lei 7.776/2017, de autoria do deputado João Paulo Papa (PSDB-SP) corrige uma falha que ocorreu na Lei de Saneamento Básico (11.405/2017).
Ela já contemplava o Reisb, com o propósito de incentivar o investimento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços a aumentar seus investimentos na área, em troca de créditos tributários. No entanto, um veto do poder Executivo acabou retirando da lei justamente a dedução de créditos no pagamento de tributos federais.
A iniciativa do parlamentar, ao propor o aperfeiçoamento da lei, leva em conta que mais de 100 milhões de brasileiros não são atendidos por coleta de esgoto, uma realidade que precisa ser transformada.
Após a aprovação pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, em dezembro de 2017, a proposta segue para análise das comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). Caso também seja aprovado nessas comissões, será encaminhada para votação no Senado.
